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Dec. Mun. Caratinga/MG 442/10 - Dec. - Decreto do Município de Caratinga/MG nº 442 de 15.01.2010

DOM-Caratinga: 15.01.2010

Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no município de Caratinga, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 952, de 23.07.2011.

João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município de Caratinga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando as disposições legais contidas nos artigos 53 a 125, da Lei Municipal nº 3.031, de 19 de dezembro de 2007;

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas informatizados para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais, e

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no município de Caratinga, o Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributos Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no município, com fundamento no artigo 119, da Lei Municipal nº 3.031, de 19 de dezembro de 2007 e disposições contidas no presente Decreto.

Art. 2º O Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE e a Emissão de Guias de Recolhimento, funcionarão através do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), disponibilizado pela Prefeitura, em seu endereço eletrônico: www.caratinga.mg.gov.br, no link "ISS" e, tanto para os contribuintes como para os administradores.

Art. 3º O Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), ( continua ... )

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