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Dec. DF 34.358/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.358 de 10.05.2013

DO-DF: 13.05.2013



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e

Considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e no art. 2º da Lei nº 4.886, de 13 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 33.963, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, I, a partir de 1º de dezembro de 2012. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2012.

Brasília, 10 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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