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Dec. Est. SE 29.237/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.237 de 07.05.2013

DOE-SE: 13.05.2013

Altera o Item 3 do Anexo Único do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e acrescenta a Nota 2-A ao Item 58 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 4, de 05 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O item 3 do Anexo Único do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

... ... ...
3 "Riser" de perfuração 7304.29 (Conv. ICMS 4/2013)
... ... ..." (NR) ( continua ... )

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