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Lei Est. PR 17.560/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.560 de 08.05.2013

DOE-PR: 08.05.2013

Súmula: Institui o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural no Estado do Paraná.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural no Estado do Paraná.

Art. 2º O Programa tem por objetivo financiar atividades agropecuárias, agrossilvicultura, turismo rural, artesanato rural e aquicultura, nas seguintes modalidades:

I - custeio: financiamento dos beneficiários enquadrados como jovens rurais, de acordo com o projeto específico de financiamento;

II - investimento: financiamento da implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços na propriedade rural, de acordo com os projetos de empreendimentos com interesses individuais ou coletivos (associações ou cooperativas);

III - aquisição de terra: financiamento para aquisição de terras por jovens que não possuam propriedade ou sejam parceiros, arrendatários, meeiros ou trabalhadores assalariados rurais.

Art. 3º São beneficiários do Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural os jovens rurais com idade de 18 a 32 anos:

I - trabalhadores da agricultura familiar;

II - que exploram a terra na condição de arrendatários, meeiros, parceiros ou assalariados rurais;

III - que não disponham de título de propriedade;

IV - que tenham o trabalho familiar como base na exploração das atividades na propriedade rural;

V - que obtenham renda bruta anual familiar de até quarenta salários mínimos regionais, excluídos os proventos vinculados a benefícios previdenciários provenientes de atividades rurais.

Art. 4º Os créditos podem ser concedidos de forma individual, coletiva (quando formalizados com grupos de jovens agricultores, que atendam aos requisitos do art. 3º desta Lei, para finalidades coletivas) ou grupal (quando formalizados com grupos de jovens agricultores, que atendam aos requisitos do art. 3º desta Lei, para finalidades individuais), com ( continua ... )

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