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Lei Est. PR 17.557/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.557 de 06.05.2013

DOE-PR: 06.05.2013

Súmula: Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica isenta de ICMS a operação interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em região metropolitana, com integração física e tarifária, e em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante regime de concessão ou permissão, em conformidade com a legislação específica que disciplina as licitações e os contratos públicos.

§ 1º A isenção de que trata esta Lei compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou do importador e está condicionada ao desconto no preço equivalente ao valor dispensado.

§ 2º Não será exigida a anulação proporcional dos créditos decorrentes das entradas.

Art. 2º A fruição do benefício condiciona-se:

I - à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviços de transporte público, firmado com o ente responsável pela concessão ou permissão em município integrante de região metropolitana, nos termos da legislação específica;

II - à elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização do transporte público de passageiros, no município ou na região metropolitana;

III - à celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e com o órgão estadual ou municipal responsável pelas funções fiscalizatórias, de planejamento e de gestão do serviço, contemplando o compromisso de praticar as tarifas especificadas no laudo de que trata o inciso II deste artigo, além de outros requisitos fixados em norma regulamentar.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à operacionalização desta Lei, podendo estabelecer regras especiais de controle e fiscalização, sujeitando-se à execução deste regime de tributação a pessoa jurídica ou o fornecedor de óleo diesel que descumpri-las.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 06 de maio ( continua ... )

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