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Dec. Est. PR 8.107/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.107 de 06.05.2013

DOE-PR: 06.05.2013

Obs.: Rep. DOE de 13.05.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 79ª

Ficam acrescentados os seguintes produtos à relação de que trata o item 55 do Anexo III:

"e) 7219 - Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio - 8%;

f) 7220 - Tiras de aço inoxidável a quente e a frio - 8%.".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados a partir de 15 de junho de 2007 em conformidade com a redação dada por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, de 06 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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