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IN Sec. Faz. - CE 23/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 29.04.2013

DOE-CE: 10.05.2013

Dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA Ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de esclarecer a fórmula de cálculo da margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) utilizada na formação da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênios e Protocolos e pela legislação tributária estadual, especialmente o Decreto nº 24.569, de 1997,

Considerando que a MVA ajustada deve ser também utilizada na formação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de entrada com produtos importados pela unidade federada de origem, quando estes forem sujeitos a regime de substituição tributária que utilize essa modalidade de cálculo do imposto,

Resolve:

Art. 1º Nas operações interestaduais de entrada com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS que utilizam, para a composição da base de cálculo do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), esta será calculada na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Nas operações interestaduais de entrada com mercadorias importadas e sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) conforme a Resolução nº 13 do Senado Federal, e quando for devido o ICMS na forma do art. 1º, a MVA ajustada será calculada mediante a atribuição do coeficiente 0,04 (zero vírgula zero quatro) à variável ALIQ inter contida na fórmula:

MVA ajustada = (1 + MVA-ST orig) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) -1

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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