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LC Mun. Palmas/TO 278/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 278 de 08.05.2013

DOM-Palmas: 09.05.2013

Institui a Lei de Incentivo à Cultura do Município de Palmas, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova :

Art. 1º É instituída a Lei Municipal de Fomento à Cultura, no âmbito do Município de Palmas, com a finalidade de:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 289, de 03.02.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º É instituída a Lei de Incentivo à Cultura, no âmbito do Município de Palmas, para atender pessoas físicas e jurídicas de direito privado, promotoras de projetos artísticos e culturais, com a finalidade de:"

I - assegurar a efetividade e continuidade do Programa Municipal de Incentivo à Cultura mantido pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 289, de 03.02.2014.

Redação Antiga: "I - promover o livre acesso às fontes e bens de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;"

II - garantir aos produtores culturais, artistas e sociedade o livre acesso às fontes de financiamento e bens de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 289, de 03.02.2014.

Redação Antiga: "II - fomentar a produção cultural e artística no âmbito do município de Palmas, que priorize a utilização de recursos humanos locais;"

III - difundir bens, produtos, ações, serviços e atividades culturais de valor universal no município de Palmas.

Art. 2º Os recursos para atender os objetivos desta Lei corresponderão a 2,5% (dois e meio por cento), repassados via dotação orçamentária, calculados com base na receita bruta de ISSQN e IPTU relativa à arrecadação do ano ( continua ... )

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