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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.042/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.042 de 07.05.2013

DOM-Porto Velho: 09.05.2013

Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização de evento em espaço público aberto no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhes são conferidas nos incisos IV e VI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, na qual assevera: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 190/2004 exige a necessidade de decreto específico para que agremiações e instituições organizadas possam obter autorização administrativa de Interdição de Via Pública e alvará de licença para localização temporária para a realização de eventos culturais,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a realização do evento show musical itinerante de grande porte tema I Festa Folia 2013 no espaço público aberto denominado Circuito Cultural Zona Norte (Caiari) localizado à Rua Pinheiro Machado entre Rogério Webber e Presidente Dutra, a ser realizado nos dias 11 e 12 de maio de 2013.

Parágrafo único. O Circuito Cultural Zona Norte, compreende inicialmente a concentração na Rua Pinheiro Machado entre Rua Santos Dumont e Rogério Weber, seguindo pelas Ruas Pinheiro Machado, Joaquim Nabuco, Carlos Gomes e Rogério Weber, onde são realizados os ensaios e desfiles de carnaval de Rua dos Blocos Murupi e Axé Folia Mix.

Art. 2º No prazo mínimo de 10 (dez) agremiações e instituições organizadas, deverão obter de Interdição de Via Pública e alvará de licença para localização temporária para a realização dos eventos mediante prévia solicitação junto à/Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - CNPJ e documento de constituição da entidade Promotora do evento;

II - Certidão de Registro da Ata de Assembleia com indicação da diretoria atual, lavrada em cartório de Registro;

III - Copia do RG e CPF do representante legal da entidade carnavalesca;

IV - Certidões Negativas de tributos municipais, estaduais e federais;

V - Projeto do evento que se pretende realizar contendo no mínimo os seguintes elementos: histórico da entidade, objetivo, descrição do evento com detalhamento da programação com indicação da data, horário, local do evento e croqui;

VI - Alvará de Localização e Funcionamento atual da instituição promotora do evento, consoante art. 303 da Lei nº 53-A de 27/12/72 c/c ( continua ... )

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