x
x
x
Port. PGF 299/13 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF nº 299 de 09.05.2013

D.O.U.: 13.05.2013

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial e extrajudicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial e extrajudicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a respectiva competência territorial, a contar de 13 de maio de 2013.

Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Rio de Janeiro/RJ prestará a consultoria e o assessoramento jurídicos das Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Rio de Janeiro/RJ.

Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui a consultoria e o assessoramento jurídicos em matéria de benefícios.

Art. 3º A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Rio de Janeiro/RJ prestarão colaboração mútua, sob a coordenação da primeira.

Art. 4º A contar da data da assunção da representação judicial prevista no art. 1º, todas as citações e intimações dirigidas ao INSS serão recebidas ou encaminhadas para a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, observada sua competência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de 2008 e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?