x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 65/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 65 de 08.05.2013

DOE-PA: 10.05.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPVA, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período: 01 a 30/04/2013

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

Em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1 + 2)
ABAETETUBA170.180-0100.271,5825.067,92125.339,50
ABEL FIGUEIREDO170.281-5( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?