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Port. Sec. Faz. - PA 64/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 64 de 08.05.2013

DOE-PA: 10.05.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: ABRIL/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-216.220,98
ABEL FIGUEIREDO170.281-54.303,52
ACARÁ170.098-77.282,89

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