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Port. Sec. Faz. - PA 63/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 63 de 08.05.2013

DOE-PA: 10.05.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo: ICMS - período: 01 a 30/04/2013

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se..

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

Em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1 + 2)
ABAETETUBA170.050-2565.257,50141.314,30706.571,80
ABEL FIGUEIREDO170.281-5149.966,2737.491,55( continua ... )

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