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Res. Norm. ANEEL 518/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 518 de 18.12.2012

D.O.U.: 10.05.2013

Estabelecer os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003987/2012-51, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 95/2012, realizada no período de 8 de novembro de 2012 a 10 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias, observadas as disposições constantes na seção 10 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Seção I
Aplicação do sistema de bandeiras tarifárias

Art. 3º A aplicação das tarifas referentes às bandeiras tarifárias verde, amarela ou vermelha deverão ser efetuadas sobre o consumo de energia elétrica medido dentro do mês civil de vigência de cada bandeira.

Parágrafo único. Quando o período de faturamento não coincidir com o mês civil, a cobrança deve ser realizada:

I - com base no consumo de energia elétrica medido nos dias de vigência de cada bandeira tarifária, caso a unidade consumidora possua medição apropriada; ou

II - com base no consumo de energia elétrica calculado de forma proporcional aos dias de vigência de cada bandeira tarifária, caso a unidade consumidora não possua medição apropriada.

Art. 4º A distribuidora deve discriminar, na fatura, as bandeiras, as tarifas e os montantes de energia elétrica consumidos sob as respectivas vigências de cada bandeira tarifária, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 3º.

Parágrafo único. Caso o período de faturamento compreenda meses sem a alteração das bandeiras tarifárias, as informações de que trata o caput devem ser apresentadas de maneira unificada, sem a discriminação dos montantes de energia elétrica consumidos sob as respectivas vigências de cada bandeira.

Art. 5º Para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita, devem-se considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de ( continua ... )

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