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Port. Intermin. SGPR/MTE 2/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Secretaria Geral da Presidência da República/Ministério do Trabalho e Emprego - SGPR/MTE nº 2 de 09.05.2013

D.O.U.: 10.05.2013

(Dispõe sobre a Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE.)


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §4º , do art. 6º do Decreto nº 7.943, de 05 de março de 2013,

Resolvem:

Art. 1º A Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE é instância colegiada responsável pela implementação e acompanhamento da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, instituída pelo Decreto nº 7.943, de 05 de março de 2013, garantida em sua composição a participação da sociedade civil.

Art. 2º A CNATRE, além das competências previstas no art. 7º do Decreto nº 7.943/2013 deverá:

I. Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 dias a contar da data de sua reunião de instalação;

II. Criar mecanismos para o acompanhamento e monitoramento das ações de execução da PNATRE; e

III. Zelar pela implementação e execução da PNATRE.

Parágrafo único. O Regimento Interno previsto no inciso I, do Caput, deverá conter o prazo do mandato para os representantes da sociedade civil, bem como a forma de substituição de seus representantes.

Art. 3º A indicação dos representantes da sociedade civil será realizada por ato do Ministro do Trabalho e Emprego e deverá zelar por uma composição diversificada que garanta participação de entidades, movimentos sociais e respectivas redes de articulação que contribuam para o aprimoramento das relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados, devendo ainda considerar como critérios:

I. Garantia de representatividade nacional ou regional da categoria dos trabalhadores rurais empregados; e

II. Histórico de atuação na promoção e proteção social aos trabalhadores rurais empregados;

Parágrafo único. Para aplicação do critério previsto no inciso II, do Caput, poderá ser considerada a participação da entidade durante a discussão e elaboração da PNATRE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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