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Lei Mun. Nova Odessa/SP 2.696/13 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 2.696 de 02.05.2013

DOM-Nova Odessa: 04.05.2013

Institui, no âmbito do Município de Nova Odessa, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".


Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Odessa o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastrados na Diretoria de Habitação da Prefeitura de Nova Odessa.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - Garantir a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;

II - Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução de problemas habitacionais de interesse social no Município;

IV - Atender, preferencialmente, famílias que deverão ser removidas de possíveis áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para a habitação.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos das seguintes taxas e tributos:

I - Taxas referentes a aprovação de planta, expedição de Alvarás e Habite-se, bem como Taxas de Expediente e Protocolo e outras taxas que incidam sobre a aprovação dos projetos aos empreendedores, pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem no art. 1º, desta Lei;

II - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção dos imóveis, conforme o prazo estabelecido no contrato de financiamento para construção das unidades habitacionais firmado entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transmissão do Imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Diretoria ( continua ... )

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