x
x
x
LC Mun. Caxias do Sul/RS 428/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 428 de 25.02.2013

DOM-Caxias do Sul: 25.02.2013

Dá nova redação ao § 2º, do art. 32, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, o Código Tributário do Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º, do art. 32, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 2º. A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, em 25 de fevereiro de 2013; 138º de Colonização e 123º da Emancipação Política

ALCEU BARBOSA VELHO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?