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LC Mun. Anchieta/SC 47/13 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/SC nº 47 de 22.04.2013

DOM-Anchieta: 25.04.2013

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2005, que trata sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Anchieta, alterado pela Lei Complementar nº 028/2010 e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º do art. 109 da Lei Complementar nº 001/2005, de 13 de setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 028/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 109. (...)

§ 1º. A expressão monetária UFRM deverá ser atualizada anualmente por Decreto, no mês de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado entre os meses de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior ao da fixação do novo valor da UFRM."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se na integra o disposto no § 1º do art. 109 da LC 028/2010 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 22 de abril de 2013.

ARI PRESTES DE ( continua ... )

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