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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 12/13 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 12 de 04.03.2013

DOM-Várzea Paulista: 30.04.2013

Notificação de Lançamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2013.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, DETERMINOU o lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TLOS (TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO) do EXERCÍCIO 2013.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes de seu Cadastro Mobiliário, totalizando os lançamentos tributários efetuados conforme relação completa disponível em meio eletrônico, que poderá ser consultada junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 10 de maio de 2013. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subseqüentes. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 30 de abril de 2013, devem se dirigir à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, localizada à Rua José Dias de Castro, 0160, Vila São José, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, Banco Brasileiro de Desconto S/A (BRADESCO), Caixa Econômica Federal S/A e Casas Lotéricas, Banco do Brasil S/A e respectivos correspondentes bancários, Agências dos Correios, Banco HSBC S/A e outros conveniados. Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do exercício 2013, o qual encontrar-se-á afixado na Secretaria Municipal de Finanças, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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