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Dec. Mun. Uberaba/MG 814/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 814 de 26.10.2009

DOM-Uberaba: 26.10.2009

Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determina procedimentos de revisão de lançamentos do ISSQN e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso VII do art. 88 da Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 73 a 78 da Lei nº 4.338, de 27 de dezembro de 1989;

Considerando, a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da administração tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Considerando, a necessidade de se realizar uma revisão geral dos atuais lançamentos por estimativa, como medida de adequação às atuais realidades de cada contribuinte,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento denominado DEMONSTRATIVO PARA FINS DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, de conformidade com o anexo único deste Decreto, que deverá ser preenchido pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas seguintes situações:

I - Solicitação inicial de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

II - Solicitação voluntária de pedido de inclusão na modalidade de recolhimento por estimativa ou sua revisão;

III - Para fins de revisão geral dos lançamentos de estimativas a ser procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as demais normas deste Decreto;

IV - Para fins de alteração do regime de recolhimento quando de interesse da Administração Tributária;

V - Sempre que a Administração Tributária julgar necessária a revisão do lançamento em caráter individual mediante prévia intimação.

§ 1º. A entrega do Demonstrativo na hipótese do Inciso I não significa que o contribuinte terá seu imposto necessariamente lançado por estimativa.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos IV e V e no disposto no Art. 2º o Demonstrativo, relativamente às despesas, ( continua ... )

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