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Dec. Mun. Jequié/BA 12.336/11 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 12.336 de 22.12.2011

DOM-Jequié: 22.12.2011

Altera o Decreto nº 5.145, de 30 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 1.083/89, relativamente à cobrança de taxas de habite-se, de desmembramento, remembramento e desdobramento, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 173, inc. II, 191 e 192 da Lei nº 002/2007, combinado com o art. 165 do mesmo diploma legal.

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o art. 62º do Decreto nº 5.145, de 30/12/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. A taxa de licença relativa à execução de obras, armamentos e logradouros deverá ser paga no ato de autorização do pedido formulado pelo sujeito passivo, mediante a aplicação do disposto no Item 2 do Anexo IV do Regulamento do Código Tributário Municipal, exceto os projetos de que cuida o Decreto nº 12.330/2011."

Art. 2º Acrescentar os arts. 62-A e 62º-B ao Decreto nº 5.145, de 30/12/1999:

"Artigo 62-A. (...) Referência Municipal) pelo valor desta em moeda corrente, de acordo com a área edificada e o padrão de construção do imóvel:

I - até 40 m² (quarenta metros quadrados) de área construída, 100 (cem) URM;

II - acima de 40 m² (quarenta metros quadrados) de área construída até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída, 200 (duzentas) URM;

III - acima de 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída até 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área construída, 300 (trezentas) URM;

IV - Acima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área construída até 200 m² (duzentos metros quadrados) de área construída, 500 (quinhentas) URM;

V - Acima de 200 m² (duzentos metros quadrados) de área construída até 400 m² (quatrocentos metros quadrados) de área construída, 800 (oitocentas) ( continua ... )

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