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Dec. Mun. Apiaí/SP 9/13 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 9 de 25.03.2013

DOM-Apiaí: 06.04.2013

Dispõe sobre o parcelamento do ISSQN - Anual (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o exercício de 2013.


ARI OSMAR MARTINS KINOR, Prefeito do Município de APIAÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte DECRETO:

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o vencimento das parcelas do ISSQN - ANUAL, para o exercício de 2013;

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN - ANUAL para o ano de 2013 será lançado em 06 (seis) parcelas cada uma correspondente a um Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Parágrafo único. As datas de vencimento, de cada uma das parcelas, referidas neste artigo são as seguintes:

 
Cota Única15.07.2013
Primeira Parcela15.07.2013
Segunda Parcela19.08.2013
Terceira Parcela16.09.2013
Quarta Parcela15.10.2013
Quinta Parcela18.11.2013
Sexta Parcela16.12.2013

Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor a partir da data de sua publicação e servirá para efetuar os lançamentos do ISSQN - ANUAL, referentes ao exercício de 2013, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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