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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 389/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 389 de 30.04.2013

DOM-Santo Antônio de Jesus: 03.05.2013

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN, por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Santo Antônio de Jesus, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS, no uso de suas atribuições legais e do quanto lhe faculta o disposto no parágrafo 1º do artigo 191, combinado com os artigos 192, 193, 194 e 195 todos da Lei Complementar nº. 28 de 31 de Outubro de 2008,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no Código Tributário Municipal, em especial na Seção XI;

CONSIDERANDO, ainda que o Município deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO, finalmente, que os novos sistemas proporcionarão maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto aos órgãos públicos municipais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Santo Antônio de Jesus, o Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN, por meio de "Sistemas" Informatizados via internet, nos termos deste Decreto.

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Todas as pessoas físicas e jurídicas, sediadas, domiciliadas ou estabelecidas de forma fixa ou eventual no Município de Santo Antônio de Jesus, sejam de direito público ou privado, inclusive órgãos federais, estaduais e municipais, instituições financeiras, cartórios, sociedades, associações, partidos e comitês políticos, mesmo que tenham imunidades e isenções tributárias e não sejam contribuintes do ISSQN, deverão aderir e atender as disposições e regras estabelecidas neste Decreto, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Seção XII, do Código Tributário Municipal .

Art. 3º Compreendem-se os "Sistemas" Informatizados ( continua ... )

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