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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 90/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 90 de 26.04.2013

DOM-São Gonçalo: 29.04.2013

Adequar o Calendário Tributário do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, em função da necessidade de adequar o calendário Tributário do Município de São Gonçalo, ao disposto no artigo 159, item 24 da Lei nº 041/2003,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço, apurado com base no movimento econômico passam a ser considerados, na data do pagamento realizado pela municipalidade, suas fundações, autarquias e pelas secretarias de estados do Rio de Janeiro, aos seus prestadores exclusivamente e quando o montante relativo aos contratos vigentes.

Art. 2º Os prazos passam a valer para fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

São Gonçalo, 26 de abril de 2013.

NEILTON ( continua ... )

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