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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.249/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.249 de 22.03.2013

DOM-Jaraguá do Sul: 17.04.2013

Regulamenta os artigos 68 e 68-A, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica Municipal; Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18/11/1993; e demais normas que regem a matéria; e

CONSIDERANDO os princípios da racionalização administrativa e o efetivo atendimento ao contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto nos artigos 68 e 68-A, do Código Tributário Municipal, com as alterações previstas pela Lei Complementar Municipal nº 125/2012, de 27/04/2012;

DECRETA :

Art. 1º A administração dos parcelamentos previstos no artigo 68, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 125/2012, de 27/04/2012, compete privativamente à Secretaria Municipal da Fazenda, após opção feita pelo sujeito passivo, contendo requerimento de regularização de obrigação própria ou decorrente de responsabilidade tributária, nos termos da legislação.

§ 1º. O requerimento será instruído pelo contribuinte com Confissão de Dívida, cópia da Cédula de Identidade, cópia do Cadastro Pessoa Física ou Pessoa Jurídica junto à Receita Federal, cópia do contrato social, estatuto ou ato constitutivo devidamente atualizado, ou outros documentos que forem requeridos, conforme o caso.

§ 2º. Quando o contribuinte pessoa física for representado por procurador, exigir-se-á instrumento de mandato com poderes para realizar o parcelamento de dívidas junto ao Fisco, podendo este ser público ou particular, porém, neste último caso, obrigatoriamente, reconhecer-se-á firma como verdadeira (Anexo I).

§ 3º. Quando o contribuinte pessoa jurídica for representado por procurador, exigir-se-á instrumento de mandato com poderes para realizar o parcelamento de dívidas junto ao Fisco, podendo este ser público ou particular, porém, neste último caso, obrigatoriamente, reconhecer-se-á firma como verdadeira (Anexo II), devidamente ( continua ... )

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