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Dec. Mun. Garça/SP 7.960/13 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.960 de 26.03.2013

DOM-Garça: 26.03.2013

(Altera o Decreto nº 7425, de 29 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município, modificado posteriormente, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o contido no Processo nº 658, de 08 de fevereiro de 2013;

Considerando o contido no artigo 195 do Código Tributário Nacional.

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos no artigo 10 do Decreto Municipal nº 7.425, de 29 de novembro de 2010, os §§ 3º e 4º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 3º. As notas fiscais de prestação de serviços, emitidas, poderão ser consultadas no sistema eletrônico de gerenciamento de dados do ISSQN, até o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 01 de abril de 2013.

§ 4º. Após transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o emitente e o destinatário deverão conservar a nota fiscal em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco municipal e demais entes fiscalizatórios, quando solicitado na forma da Lei."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 26 de março de 2013.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

FABRÍCIO TAMURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

PROCURADOR MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data ( continua ... )

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