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IN Sec. Rec. Est. - AP 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 21.03.2013

DOE-AP: 30.04.2013

Estabelece procedimentos para a revisão de cálculo do ICMS Substituição Tributária incidente sobre mercadorias destinadas ao Estado do Amapá, a tramitação dos processos a ela relacionados, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 123, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o disposto no artigo 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998.

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, e arts. 270 e 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a regulamentação da Instrução Normativa nº 004, de 10 de julho de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 010, de 26 de dezembro de 2011;

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para uniformizar a revisão de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, registrado nas entradas de mercadorias no território do Estado do Amapá, e racionalizar a tramitação dos processos administrativos relacionados.

Art. 2º A revisão de cálculo ocorrerá:

I - a pedido do contribuinte;

II - por interesse da Administração Tributária do Estado do Amapá; e

III - em cumprimento à determinação judicial.

§ 1º Na hipótese do inciso ( continua ... )

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