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Dec. Est. AP 2.416/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.416 de 26.04.2013

DOE-AP: 26.04.2013

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 04, 06, 12, 18, 20 e 26, de 2013 e Ajuste SINIEF 03, de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/27354-SRE, e

Considerando a deliberação ocorrida na 149ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66 e Lei Complementar Federal nº 24/75;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP.

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 04, de 04.04.13, publicado no DOU de 12.04.13, que altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 06, de 04.04.13, publicado no DOU de 12.04.13, que estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a ( continua ... )

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