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Dec. Est. AP 2.348/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.348 de 24.04.2013

DOE-AP: 24.04.2013

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/26509-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 14, de 05 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2014, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio ICMS 52/91);

II - Decreto nº 1021, de 12 de abril de 2010, que concede redução de base de cálculo nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 75/91);

III - Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 24 de abril de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE ( continua ... )

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