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Port. Sec. Faz. - PI 212/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 212 de 02.05.2013

DOE-PI: 02.05.2013

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo publicação oficial.

Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 024/13, de 24 de janeiro de 2013, que concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1.070 do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008; e,

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996, do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, e da Portaria nº 109, de 28.03.13, do Ministério da Pesca e Aqüicultura,

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo único à Portaria GSF nº 024/2013, de 24 de janeiro de 2013, que concede credenciamento para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS, no exercício de 2013, junto à Petrobrás Distribuidora S/A, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira, passa a vigorar com a inclusão das seguintes embarcações:

"

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria Nome do Barco Nº do Título da ( continua ... )

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