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Port. Sec. Faz. - PI 214/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 214 de 30.04.2013

DOE-PI: 07.05.2013

Altera a Portaria GASEC nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer prazo adequado para o cumprimento da obrigação acessória relacionada com a EFD,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo II à Portaria GASEC nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010, com a redação do Anexo Único a esta Portaria, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único. Fica renumerado para Anexo I o atual Anexo Único da Portaria GASEC nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010.

Art. 2º O caput do art. 1º da Portaria GASEC nº 039/ 2010, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2012, e no Anexo II, a partir de 1º de agosto de 2.013, todos desta Portaria.

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 30de abril de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Portaria GSF nº 214 /13, de 30 de abril de 2013.

"ANEXO ( continua ... )

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