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Dec. Est. AM 33.475/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.475 de 03.05.2013

DOE-AM: 03.05.2013

Enquadra no art. 1º do Decreto nº 31.150, de 2011, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o Parecer Técnico nº 026/2013-ASS/SEAPS, capeado pelo processo nº 001.02347.2012/001.02213.20120.00012.2013 e outros;

Considerando a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 244ª reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, referendada por meio da Resolução nº 002/2013-CODAM, que aprovou a Proposição nº 089;

Decreta:

Art. 1º Ficam enquadradas no tratamento tributário previsto no Art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 31.150, de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com medicamento de uso humano, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 3º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de maio de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO ( continua ... )

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