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NPF Sec. Faz. - PR 39/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 39 de 30.04.2013

DOE-PR: 08.05.2013

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O SECRETÁRIO DE ESTDO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei n. 8.485, de 3 junho de 1987, e o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2013 é de 0,61% (sessenta e um centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 30 de abril de 2013.

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da ( continua ... )

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