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Port. SRP - MT 124/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 124 de 29.04.2013

DOE-MT: 08.05.2013

Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 174 de 24.06.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº1944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, conforme os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 10/05/2013, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 124 /2013 - SEFAZ

( continua ... )

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