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Port. SRP - MT 120/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 29.04.2013

DOE-MT: 08.05.2013

Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 42/2013, de 05/02/2013, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº1944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 42/2013, de 05/02/2013, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, conforme o item constante do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 13/05/2013, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá - MT, 29 de abril de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 120 /2013 - SEFAZ

DESCRIÇÃO( continua ... )

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