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Res. SMF-RJ 2.778/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.778 de 08.05.2013

DOM-Rio de Janeiro: 09.05.2013

Disciplina os procedimentos referentes aos incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, previstos na Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 37.078, de 30 de abril de 2013,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º Para ter direito à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS prevista na Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013, o sujeito passivo deverá comprovar que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, por meio do documento fiscal referente ao serviço e de declaração do Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro.

Art. 2º Quando o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro prestar serviço diretamente relacionado à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, deverá indicar, por ocasião do preenchimento da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, o código específico da isenção de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A indicação do código específico de isenção implica declaração de que o serviço está diretamente relacionado à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.

Art. 3º Quando o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro for o tomador dos serviços:

I - deverá fornecer ao prestador declaração de que o serviço está diretamente relacionado à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, conforme modelo constante do Anexo I; e

II - o prestador do serviço obrigado à emissão da NFS-e deverá indicar o código específico da isenção de que trata o art. 1º, por ocasião do seu preenchimento, bem como exigir do Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro a declaração de que trata o inciso I.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no inciso I, se o prestador não for obrigado à emissão da NFS-e, o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro deverá preencher a declaração de serviços tomados no sistema da Nota Carioca, nos termos do ( continua ... )

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