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Port. PGM/Curitiba - PR 41/13 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 41 de 06.05.2013

DOM-Curitiba: 08.05.2013

Obs.: Rep. DOM de 10.05.2013

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos itens 1, 2, 12 e 30 do artigo 57 do Decreto nº 536/92, combinado com o disposto no item 6 do artigo 60 do mesmo Diploma Legal com a redação dada pelo Decreto nº 333/93, e tendo em vista o disposto no artigo 81 da Lei Complementar nº 40/01, resolve:

I - O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa obedecerá as seguintes condições:

a) o débito que for objeto de parcelamento terá seu valor consolidado na data da concessão;

b) o débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente desde a data do seu vencimento até data do parcelamento, acrescido, se for o caso, de multa e juros sobre o valor atualizado;

c) para formalização do parcelamento dos débitos executados judicialmente, de que trata esta Portaria, o contribuinte deverá primeiramente comprovar o recolhimento das custas judiciais respectivas e, após firmar o termo de compromisso, no forma e condições estabelecidas pela Procuradoria Fiscal. Caso exista dificuldade no recolhimento das custas judiciais em razão de procedimentos adotados pelo Poder Judiciário, o parcelamento poderá ser realizado sem o recolhimento antecipado, no entanto, a falta de pagamento posterior das custas judiciais implicará no cancelamento do parcelamento;

d) o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável e irrevogável do débito nos termos do artigo 348 do Código de Processo Civil;

e) o valor de cada parcela, no primeiro dia de cada mês, será atualizado, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

f) o pagamento pontual do débito parcelado, em execução judicial, importará na suspensão do respectivo processo;

g) o pagamento de quaisquer parcelas, ( continua ... )

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