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Port. Intermin. MDIC/MCTI 142/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 142 de 08.05.2013

D.O.U.: 09.05.2013

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos ELEVADOR, TRANSELEVADOR E MONTA-CARGAS, industrializados na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001775/2012-38, de 26 de julho de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para os produtos ELEVADOR, TRANSELEVADOR E MONTA-CARGAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação das chapas e perfis de aço;

II - corte e dobra das chapas e perfis de aço;

III - furação, quando aplicável;

IV - soldagem, quando aplicável;

V - pré-montagem; quando aplicável,

VI - tratamento de superfície e pintura;

VII - fabricação do motor elétrico;

VIII - conexão da instalação elétrica;

IX - pintura; e

X - montagem final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes nos incisos I e VII, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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