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Res. PRESIDENTE INSS 295/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 295 de 08.05.2013

D.O.U.: 09.05.2013

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 57.759, de 8 de fevereiro de 1966;

Decreto nº 60.968, de 7 de julho de 1967;

Decreto nº 80.138, de 11 de agosto de 1977;

Decreto nº 85.248, de 13 de outubro de 1980;

Decreto nº 87.918, de 7 de dezembro de 1982;

Decreto nº 99.088, de 9 de março de 1990;

Decreto nº 1.457, de 17 de abril de 1995;

Decreto nº 1.689, de 7 de novembro de 1995;

Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006;

Decreto nº 298, de 30 de setembro de 2011;

Decreto Legislativo nº 332, de 18 de julho de 2012; e

Portaria MPS Nº 555, de 29 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) os acordos internacionais em matéria de Previdência Social vigentes;

b) o art.. 85-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 382 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo ( continua ... )

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