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Dec. 7.999/13 - Dec. - Decreto nº 7.999 de 08.05.2013

D.O.U.: 09.05.2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa firmaram, em Brasília, em 9 de agosto de 2006, o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social por meio do Decreto Legislativo nº 582, de 26 de dezembro de 2012;

Considerando que o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de maio de 2013, nos termos de seu Artigo 3;

Decreta:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

GARIBALDI ALVES FILHO

ACORDO ADICIONAL QUE ALTERA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

e

A REPÚBLICA PORTUGUESA

Tendo em consideração o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em 7 de maio de 1991 (adiante designado por "Acordo");

Desejando alargar o âmbito de aplicação material daquele instrumento à legislação relativa à proteção social dos funcionários públicos e ao sistema não-contributivo de assistência social brasileiro e ao regime não contributivo português, bem como reconhecendo a necessidade de rever algumas das suas disposições,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º

Alteração ao Acordo

1. Ficam alterados os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte ( continua ... )

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