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Port. SMF/Salvador - BA 119/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 119 de 08.05.2013

DOM-Salvador: 09.05.2013

Estende, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Estende, em caráter excepcional, de 05 para 10 de maio de 2013, o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º do Decreto nº 22.121, de 15 de setembro 2011, para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, por meio do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, referente a competência do mês de abril do corrente exercício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 08 de maio de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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