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Lei Mun. Jequié/BA 1.472/98 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.472 de 31.12.1998

DOM-Jequié: 31.12.1998

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, disciplina a incidência da Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O fato gerador e a base de cálculo de incidência da prestação do serviço de iluminação pública no Município de Jequié, passam ser regulados por esta lei, ficando revogados o artigo 51 e inciso III do artigo 53, da Lei nº 1.083, de 11 de janeiro de 1989 - Código Tributário do Município de Jequié.

Art. 2º É considerado hipótese de incidência da taxa de iluminação pública a prestação dos serviços de manutenção, fixação, substituição, conservação e reparos de luminárias, postes, fiação, transformadores, demais equipamentos, e o custo da energia elétrica paga à empresa fornecedora em ruas, avenidas, praças e logradouros públicos da sede e distritos do Município de Jequié.

Art. 3º A base de cálculo da taxa de iluminação pública, é o custo do serviço de iluminação pública pelo Município, atualizado anualmente, integrado pelos seguintes itens:

I - Custo da energia pago à entidade fornecedora;

II - Custo de administração, manutenção e operacionalização do serviço;

III - Despesas com salários e encargos dos funcionários dedicados ao serviço de manutenção, conserto, reposição e conservação de postes, fios, instalações, transformadores e luminárias, afetados à iluminação pública;

IV - Cota de depreciação de bens vinculados ao serviço;

V - Custo de manutenção de estoques, de reposição, veículos, ferramentas e serviços técnicos de terceiros.

Art. 4º O custo total do serviço derivado da integração dos itens catalogados nos incisos do artigo 3º anterior, será repartido entre todos os imóveis situados nas ruas, avenidas, praças, travessas, alamedas e logradouros dotados de iluminação pública.

§ 1º. A taxa ( continua ... )

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