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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 22/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 22 de 17.12.2007

DOM-Cachoeiras de Macacu: 17.12.2007

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao código tributário nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais leis federais complementares e estatutárias de normas gerais de direito tributário, desde que compatíveis com o sistema tributário nacional;

III - às resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhoria ( continua ... )

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