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Dec. Mun. Jequié/BA 5.145/99 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 5.145 de 30.12.1999

DOM-Jequié: 30.12.1999

Regulamenta dispositivo do Código Tributário do Município de Jequié-BA, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na lei nº 1083/89 e suas alterações e competência definida na Lei Orgânica do Município de Jequié-BA.

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento dispões sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, procedimentos administrativos e leis especiais que dispunham sobre a matéria.

TÍTULO I
Do cadastro Fiscal

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, e de prestação de serviço de qualquer natureza, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, profissional ou não, clube recreativo, templo religioso, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem da concessão do Alvará de Licença e do cumprimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

§ 1º. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles, será exigido o respectivo Alvará de Licença e o cumprimento da Taxa pelo exercício da Fiscalização de Funcionamento.

§ 2º. Para efeito deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, o exercício de qualquer das atividades nele enumeradas.

§ 3º. Para efeito da concessão do Alvará, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que embora sob a mesma responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

§ 4º. Não são considerados estabelecimentos distintos duas ou mais unidades imobiliárias ( continua ... )

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