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Port. Sec. Faz. - DF 89/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 89 de 06.05.2013

DO-DF: 08.05.2013

Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A substituição tributária a que se refere o caput não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais, a que se refere o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, inscritos no CF/DF. (NR)

§ 2º. Os substitutos tributários, a que se refere o caput, ficam dispensados do recolhimento do imposto retido na hipótese de ser o somatório das retenções havidas no mês inferior a R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos). (NR).

§ 3º. O valor retido e não recolhido a que se refere o § 2º deverá ser somado às retenções relativas aos períodos subsequentes, até que se atinja valor igual ou superior a R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos), quando, então, o total deverá ser recolhido, no prazo estabelecido na legislação para o período de apuração em que se verificar a condição prevista neste parágrafo." (AC).

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam incluídos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo I a esta Portaria;

II - ficam excluídos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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