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Port. Sec. Faz. - AM 164/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 164 de 29.04.2013

DOE-AM: 30.04.2013

Dispõe sobre Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando a necessidade de modernizar as publicações dos atos desta SEFAZ que não estão submetidos á exigência legal de publicação no Diário Oficial do Estado;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 108/2012, regulamentada pelo Decreto nº 33.284 de 04 de março de 2013.

Resolve:

Art. 1º Implementar o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominado DOE - SEFAZ, como veiculo de publicação, divulgação a comunicação dos seus atos administrativos.

Art. 2º O DOE-SEFAZ será disponibilizado na Internet, no sitio http://wwv.sefaz.am.gov.br, e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado Independente de cadastramento.

§1º A Secretaria de Estado da Fazenda se reserva nos direitos autorais e de disponibilização do DOE-SEFAZ na internet, ficando autorizada a sua impressão, no todo ou em parte, sendo vedada a sua comercialização.

§2º A Secretaria de Estado da Fazenda não se responsabilizará por erros ou incorreções decorrentes da impressão inadequada de atos processuais ou administrativos publicados no DOE-SEFAZ.

Art. 3º A publicação efetuada na forma prevista nesta Portaria substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto os que a lei exigir.

I - intimação ou vista pessoal;

II - publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Os atos administrativos que por lei exigirem a publicação no Diário Oficial do Estado, a critério do administrador, poderão ser publicados concomitantemente no DOE-SEFAZ.

Art. 4º A ( continua ... )

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