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Dec. Est. PB 33.904/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.904 de 07.05.2013

DOE-PB: 08.05.2013

Altera o Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 7º:

"Artigo 7º Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores e varejistas, situados neste Estado, deverão relacionar, discriminadamente, o estoque de produtos, de que trata o Anexo Único, existente no dia 30 de junho de 2013, em seus estabelecimentos, valorado ao custo de aquisição mais recente e adotar as seguintes providências:";

II - o inciso II do art. 7º:

"II - adicionar ao valor do estoque os percentuais relativos à Margem de Valor Agregado Original indicados no Anexo Único, conforme o produto comercializado;";

III - as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 7º:

"a) tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime normal, o percentual de 17% (dezessete por cento), deduzindo o valor do crédito eventualmente disponível na conta gráfica do ICMS;

b) tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o percentual referente ao mês de maio de 2013 previsto para o ICMS, observadas a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 8.814/2009 e a Resolução CGSN nº 94/2011;";

IV - as alíneas "b", "c" e "d" do inciso IV do art. ( continua ... )

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