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Lei Est. PB 9.976/13 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.976 de 07.05.2013

DOE-PB: 08.05.2013

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 59 da Lei nº Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.884, de 19 de setembro 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 59 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.884, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar a seguinte redação:

"§ 4º Tratando-se de parcelamento, o disposto no caput deste artigo, incidirá sobre o crédito tributário."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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