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Dec. Est. MT 1.759/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.759 de 07.05.2013

DOE-MT: 08.05.2013

Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de viabilizar a concretização das ações estabelecidas no Termo de Compromisso assumidos com a Fédération Internationale de Football Association - FIFA e o Comitê Organizador Local - LOC no Brasil e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, para a realização da Copa do Mundo - FIFA 2014;

Considerando a necessidade da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA de se ajustar aos diversos horários de trabalho adotados pela administração pública e privada e assim propiciar maior celeridade aos procedimentos administrativos internos e externos,

Decreta:

Art. 1º Amplia o horário de funcionamento da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA, para 12 (doze) horas diárias, estabelecendo seu início às 07 (sete) horas e seu fim às 19 horas, a partir de 02 de maio de 2013, em caráter excepcional e temporário.

Parágrafo único. As atividades de atendimento ao público terão inicio às 8h30min e permanecerão,de forma ininterrupta,até ás 19 horas, inclusive em horário de almoço.

Art. 2º O servidor público e o empregado público, não ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, cedidos para a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA,terão a jornada diária de trabalho, em caráter excepcional e temporário, estabelecidas das 7 ho§ 1º As jornadas de que trata este artigo não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão, de função de confiança, aos contratados temporariamente e aos prestadores de serviços pessoa física ou jurídica.

§ 2º Os horários de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, de função de confiança e dos temporários serão adequados às necessidades do órgão tanto no período matutino quanto vespertino.

Art. ( continua ... )

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