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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.286/13 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.286 de 01.04.2013

DOM-Cuiabá: 05.04.2013

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2013 e dá outras providências.


Mauro Mendes, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 5.355 de 12 de Novembro de 2.010, e com o disposto no artigo 208, 208-A, 213 e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de janeiro de 2013 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. (Revogado)

 
Este parágrafo único foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 5.354, de 30.07.2013.

Redação antiga: "Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2013, dentro do período do parcelamento previsto no artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa."

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carne, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais, que será enviado ao endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 02 (dois) de abril de 2013 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de ( continua ... )

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